Manifestações de Interesse - Gestão de Dados de Investigação (2024)

O Consórcio terá como principais objetivos:

• Promover a criação e desenvolvimento de uma comunidade de prática em rede para a gestão de dados de investigação FAIR em Portugal, visando apoiar a criação e a transferência de conhecimentos e de melhores práticas;
• Apoiar as entidades do sistema científico e de ensino superior nacional no desenvolvimento e na aplicação de competências de gestão de dados e de estratégias de atuação, em conformidade com os princípios da Ciência Aberta e Dados FAIR;
• Apoiar na convergência com a legislação nacional e diretivas europeias em matéria de gestão e partilha de dados;
• Coordenar e desenvolver três áreas transversais, consideradas cruciais e transformativas:
  • Políticas institucionais em gestão e partilha de dados;
  • Curadoria de dados de investigação ao longo do ciclo dos dados;
  • Formação e capacitação nas melhores práticas.

• Articular-se, aconselhar e apoiar Centros para a Gestão de Dados de Investigação, a selecionar pela FCT;
• Apoiar na convergência das infraestruturas e serviços nacionais com a EOSC e com infraestruturas e redes de investigação europeias.

Podem apresentar propostas entidades do Sistema de Investigação & Inovação (SI&I) que tenham a natureza de entidades adjudicantes para efeitos do estabelecido no n.º 5- do artigo 5º-A – “Contratos no âmbito do setor público”, do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Neste sentido, deverão verificar-se cumulativamente as seguintes condições:

1. A FCT e a entidade concorrente, são entidades adjudicantes, de acordo com o previsto no artigo 2.º do CCP.
2. O contrato estabelece uma cooperação entre as entidades adjudicantes, no âmbito de tarefas públicas que lhes estão atribuídas e que apresentam uma conexão relevante entre si;
3. A cooperação deverá ser regida exclusivamente por considerações de interesse público; e
4. As entidades adjudicantes não exercem no mercado livre 20% ou mais das atividades abrangidas pelo contrato de cooperação.

Mais ainda, tendo em conta a relação de cooperação, as entidades proponentes deverão ter atribuições comuns às da FCT e deverão reger-se pelo interesse público.

Chama-se ainda a atenção que, conforme mencionado no ponto 10 do mesmo Convite, as entidades proponentes deverão confirmar o cumprimento das condições ao abrigo do estabelecido no n.º 5- do artigo 5º-A do CCP, mediante apresentação da Declaração de Compromisso constante no Anexo I.

O Convite à criação e estabelecimento de um Consórcio refere que a proposta deve integrar um mínimo de três entidades, sendo que uma dessas entidades deverá ser assinalada como a entidade-líder.

Não está definido um limite para o número de pessoas responsáveis pela candidatura. A escolha do(s) responsável/eis será tida em conta em termos da relevância da sua atividade para a candidatura (curriculum vitae), aquando da fase da avaliação.

As entidades que responderem a este Convite para a criação e estabelecimento de um Consórcio podem igualmente apresentar proposta para a constituição de um Centro para a Gestão de Dados de Investigação, ao abrigo do Apelo lançado pela FCT, no âmbito do PNCADAI. Contudo, se vierem a ser selecionadas para integrar o Consórcio, a manifestação de interesse formulada pela instituição para a constituição de um Centro, individualmente ou em co-promoção, não será considerada e, neste último caso, independentemente de a entidade figurar como líder ou não.

O contrato cessa vigência quando estiverem cumpridas todas as atividades acordadas no âmbito da cooperação, ou a 31 de dezembro de 2025, consoante o que ocorrer primeiro.

A verba afeta à execução de todas as atividades que constituem o seu objeto é de 780.000€, à qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Tratando-se de um contrato que estabelece a cooperação entre entidades, a entidade proponente é responsável pela realização das despesas que considerar essenciais para a execução e concretização dos objetivos e entregáveis descritos tendo em vista os impactos e resultados enunciados na proposta.

As propostas devem ser elaboradas em inglês, com exceção do Acrónimo e Título Completo (primeiro item do ponto 10. Elementos a Constar da Proposta), que devem ser identificados em português e inglês.

Os elementos que devem constar na proposta estão contemplados no ponto 10 do Convite.

O Curriculum vitae do(s) responsável(eis) pela candidatura e dos principais elementos, preenchido na plataforma CIÊNCIAVITAE, deverá estar publicado e os registos relevantes para avaliação por parte do painel de avaliação deverá ter acesso com o nível de privacidade “Público”. Estes parâmetros do CIÊNCIAVITAE devem ser assegurados até serem conhecidas as propostas aceites e os resultados finais do processo de avaliação.

Recomenda-se que o curriculum vitae seja submetido em língua inglesa.

As propostas serão avaliadas por um painel de avaliação composto por peritos nacionais ou estrangeiros, independentes, a designar pela FCT.

O mérito das propostas será avaliado tendo em conta os oito critérios descritos no ponto 11 do Convite e a atribuição de uma pontuação baseada numa escala de 0 a 5. Serão consideradas elegíveis as candidaturas com pontuação igual ou superior a 24,00.

Deverão ser fornecidos no decorrer do período de execução do contrato os seguintes entregáveis: os elementos a constar na proposta da candidatura, os entregáveis de “Coordenação e Gestão do Consórcio” e os entregáveis da “Atividade Operacional”, conforme designado no ponto 12 do Convite.

O prazo para a apresentação de propostas para a criação e estabelecimento de um Consórcio corresponde ao próximo dia 10 de setembro, até às 23h59.

As propostas devem ser submetidas, em língua inglesa, para o email: compras@fccn.pt, com a referência RI/00138/2024 introduzida no campo “Assunto” do e-mail.

Quaisquer informações sobre o procedimento devem ser solicitadas através do seguinte email: compras@fccn.pt, até ao fim do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação de propostas.

A gravação da sessão de esclarecimento, realizada no dia 1 de agosto de 2024 e promovida pela FCT através da FCCN – Serviços Digitais, encontra-se disponível para consulta.

Poderá ser também consultado o documento da apresentação.

Salvo raras exceções em que as dúvidas eram diretamente dirigidas ao requerente, os pedidos de esclarecimentos, enviados pelas entidades através do canal oficial compras@fccn.pt, foram tidos em conta na produção das questões/respostas aqui presente (FAQs). Da mesma forma, foram consideradas as dúvidas apresentadas durante a sessão de esclarecimento.