INPI lança consulta pública sobre Patentes Essenciais a Normas

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) lançou uma consulta pública sobre a nova Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Patentes Essenciais a Normas (PEN) e que altera o Regulamento (EU) 2017/1001.

Esta proposta pretende criar um quadro eficiente e sustentável com a participação contínua dos inovadores na normalização, bem como o acesso das empresas à tecnologia normalizada.

As PEN são patentes que protegem tecnologias incorporadas numa norma e são «essenciais» na sua aplicação. O presente regulamento aplica-se a patentes que sejam essenciais a uma norma publicada por um organismo de normalização, relativamente ao qual o titular de PEN se comprometeu a licenciar as suas PEN em condições justas, razoáveis e não discriminatórias e que não esteja sujeito a uma política de propriedade intelectual isenta de royalties, após a entrada em vigor do presente regulamento.

A Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a Patentes Essenciais a Normas e que altera o Regulamento (EU) 2017/1001 pode ser consultada aqui. 

Os comentários a esta proposta poderão ser enviados ao INPI até ao dia 22 de setembro, para o seguinte endereço de email: comunicação@inpi.pt.

A FCT integra o Conselho Consultivo do INPI, que tem como missão apoiar o INPI na definição de estratégias que promovam e valorizem a utilização da propriedade industrial em Portugal.