Enquadramento Legal

A FCT iniciou atividades em agosto de 1997 sucedendo à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT). Desde 1 de março de 2012, a FCT sucede à UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. na responsabilidade pela coordenação das políticas públicas para a Sociedade da Informação em Portugal. Em 1 de outubro de 2013, a FCT assumiu as atribuições e competências da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).

• Lei Orgânica da FCT (Decreto-Lei n.º 55/2013)
• Estatutos da FCT (Portaria n.º 216/2015)
• Definição e Implementação da Estrutura Orgânica Flexível da FCT (Deliberação n.º 138/2017  alterada pela Deliberação n.º 313/20209)